STF conclui julgamento e permite demissão sem necessidade de justa causa

Publicado em

Tempo estimado de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa.

O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na noite desta sexta-feira, 26. O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no País da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

O artigo prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia suscitar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos.

A retomada do julgamento, no mês passado, quando o ministro Gilmar Mendes encerrou pedido de vista e colocou o caso em discussão, suscitou debates sobre se a Corte iria proibir demissões sem justa causa.

O Congresso aprovou a adesão do Brasil à convenção em 1996, mas FHC invalidou a sua vigência no País poucos meses depois. Em 1997, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) ingressou com uma ação no STF questionando a constitucionalidade do decreto, argumentando que o presidente estaria extrapolando as suas prerrogativas ao anular uma adesão à convenção internacional, cuja competência é do Congresso.

Na decisão desta sexta, Nunes Marques optou pelo caminho do meio, fixado pelo então ministro do STF Teori Zavascki, em 2016. Ele declarou que a revogação de tratados internacionais por um ato isolado do presidente depende de autorização do Congresso. Porém, propôs que o entendimento só deve valer para casos futuros, não alcançando a decisão de FHC, nem outras revogações ditadas por decreto presidencial.

Além de Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça aderiram à tese do meio-termo. O placar dando validade ao decreto de FHC sobre a justa causa se completou com os votos de Nelson Jobim e Dias Toffoli, que julgaram procedente a permissão para que o presidente da República revogue a adesão a tratados internacionais.

Foram vencidos o relator, o ministro aposentado Mauricio Corrêa, além de Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, porém com gradações e diferentes interpretações da questão.

O entendimento diverso fez com que o STF ainda não proclamasse o resultado, o que não tem prazo para ocorrer. A proclamação é que dará o entendimento fechado da Corte sobre as atribuições do presidente e do Congresso na revogação de tratados e a adesão a convenções internacionais, o objeto em debate na ação.

Em sua decisão, Nunes Marques observou que a convenção da OIT que motivou a ação não foi aceita pela maioria dos países-membros, como Alemanha, Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Paraguai e Cuba. E que a sua adesão poderia representar riscos para os empregadores.

“É importante destacar que, conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos, bem como à necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas à evolução e geração de desenvolvimento da própria sociedade brasileira. Daí a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”, escreveu o magistrado.

Que você achou desse assunto?

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

- Publicidade -

ASSUNTOS RELACIONADOS

Davi beija o rosto de Pitel e deixa ‘brothers’ perplexos em festa do ‘BBB 24’

Alane chegou a sugerir que o amigo bebesse água por te exagerado na bebida alcoólica Reprodução/BBB 24 Pitel e Davi conversam durante festa do "BBB 24" Na última festa do “BBB 24”, a aproximação entre Davi e Pitel causou preocupação entre os participantes. Alane e Beatriz expressaram desaprovação com o comportamento do brother, alertando para

Bolsonaro pode ser preso se incitar crime durante ato no domingo na avenida Paulista

(FOLHAPRESS) - Jair Bolsonaro (PL) pode ser preso se fizer apologia ou incitação ao crime durante manifestação convocada por ele na avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (25), afirmam especialistas. Os profissionais, entretanto, divergem sobre se a mera convocação do ato já poderia ensejar uma prisão preventiva, uma vez que o ex-presidente é investigado

Lula escolhe novo juiz, e TRE-PR deve marcar data do julgamento de Moro

(FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) escolheu o advogado José Rodrigo Sade para a cadeira de juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, corte que julgará o senador Sergio Moro (União Brasil) em um processo com pedido de cassação movido pelo PT e pelo PL. A nomeação de Sade, que figurava em uma lista