Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia(TCM-BA) acataram, nesta terça-feira (20), as conclusões do relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Santo Estevão, município do Portal do Sertão baiano, que analisava a remuneração e requalificação dos profissionais do magistério que trabalharam em 2019. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou uma multa de R$1.500,00 ao prefeito Rogério dos Santos Costa pelas irregularidades apuradas na fiscalização.
O TCM também determinou que o prefeito cumprisse o piso salarial nacional dos professores e realize, com urgência, um concurso público para prover efetivo de profissionais dessa categoria.
A auditoria fiscalizou o cumprimento da Meta 16, que trata a formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, referente ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, as duas do Plano Nacional de Educação. Os recursos auditados pelo TCM alcançaram o montante de R$19.406.689,85.
Foi constatado pela auditoria que, em 2019, o pagamento dos professores da rede municipal não esteve de acordo com o valor mínimo nacional estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014 e pela Lei nº 11.738/2008, aprovadas naquele ano. As leis estabeleciam, no exercício, o valor de R$2.557,74 para 40h/semanal e R$1.278,87, para 20h/semanal . Os professores temporários, com carga de 20h, receberam o correspondente a um salário mínimo naquele ano, e os que tinham jornada de 40h, receberam dois salários mínimos.
A carga horária cadastrada no sistema SIGA, do TCM, foi constatada em desacordo com a carga horária contratada, conforme apontado pelo relatório técnico. Além disso, a equipe técnica identificou o descumprimento da meta 18.1, uma vez que a quantidade de profissionais de magistério ocupando cargos efetivos ficou abaixo de 90% do total. Também foi constatado que o último concurso público para contratação efetiva de profissionais foi realizado em 2014, e que os processos seletivos realizados em 2018 foram exclusivos para o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
A procuradora Camila Vasquez, representante do Ministério Público de Contas, respaldou as conclusões do relatório técnico e opinou pelo conhecimento e procedência das conclusões da auditoria temática, com aplicação de multa ao prefeito e recomendações.
Cabe recurso da decisão.