No início da sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (12), deputados e senadores aprovaram o PLN 11/2023, que garante a abertura de crédito especial total de R$ 3,1 bilhões, que serão quase todos aplicados para transferências a estados e municípios por conta da Lei Aldir Blanc 2. Uma pequena parte deste crédito atenderá programas e obras dos ministérios da Educação, Justiça, Transportes e Portos e Aeroportos.
Um total de R$ 3 bilhões será destinado a atender o que impõe a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência prevê o repasse a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. O dinheiro deverá ser usado para o financiamento de projetos culturais, montagem de cursos, pesquisas e estudos no setor e preservação de patrimônio cultural. A transferência dos recursos estará sob supervisão do Fundo Nacional de Cultura.
De acordo com a Lei Aldir Blanc 2, os R$ 3 bilhões aprovados pelo serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, da seguinte forma: 50% aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população; e os outros 50% aos municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
O restante da verba aprovada na sessão do Congresso desta quarta está dividido da seguinte forma: para o Ministério dos Transportes serão destinados R$ 83 milhões para obras rodoviárias, construção de pontes e instalação de postos de pesagem; para o Ministério da Justiça, serão R$ 9 milhões para a construção de uma superintendência regional em Minas Gerais; para o Ministério de Portos e Aeroportos serão enviados R$ 460 mil para auxílio-moradia de servidores no exterior; e para a pasta da Educação está garantida a verba de R$ 9 mil para auxílio-moradia de servidores no estado de Sergipe.
Entre as obras que serão contempladas com a verba garantida para o Ministério dos Transportes está a pavimentação do trecho compreendido entre o município de Campo Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia, até a divisa com o Piauí. O trecho faz parte da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek.