O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Partido Novo, o mesmo do governador Romeu Zema, contra a Lei 23.941/2021. A medida regulamenta os serviços de fretamento de ônibus intermunicipal e interestadual, dificultando a atuação no estado de empresas como a Buser.
Zema chegou a vetar, em 2021, trechos dessa lei que dificultavam a atuação do fretamento por aplicativo, entre elas a proibição da venda de passagens por terceiros; a exigência de que as viagens fretadas fossem obrigatoriamente de ida e volta; e a necessidade de as empresas apresentarem a lista de passageiros, que deve ser a mesma em todos os trechos da viagem, horas antes da embarque.
No entanto, o veto foi derrubado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por 41 votos a 19. Antes de o projeto de lei (PL) tramitar, o governador editou uma decreto regulamentando o transporte por aplicativo, mas a medida também foi derrubada pela Assembleia, que passou a discutir o assunto por meio de um PL, que virou a lei contestada pelo Novo.
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A decisão foi comemorada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que foi o relator do PL que deu origem à legislação. “Inconformado com a decisão desta Casa, o Partido Novo tomou as dores das empresas de aplicativo e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou o parlamentar, que cobrou do governo a aplicação imediata da lei. “Não podemos mais tolerar a concorrência desleal entre o serviço regular de passageiros e os clandestinos, o aprofundamento da crise no setor e a manutenção da ameaça de desemprego para mais de 250 mil pais e mães de família no Estado”, defendeu.
Segundo Celinho, o fretamento irregular deixa as pequenas e médias cidades sem atendimento, colapsa do sistema de transporte e coloca em risco a segurança física dos usuários.
A reportagem entrou em contato com o presidente do Novo em Minas Gerais, Ronnye Antunes, mas ele encaminhou o pedido de informações para a Executiva do partido, que não respondeu. O governo Zema também não se manifestou sobre a decisão do TJMG.
O acórdão da decisão do TJMG ainda não foi publicado. A assessoria de comunicação do TJMG informou que o teor da decisão e seus fundamentos serão divulgados somente após a publicação da sentença, o que deve acontecer nos próximos dias.