Com 20 votos a favor e 6 contra, foi aprovado nesta terça-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que estabelece uma reforma tributária no país (PEC 45/2019). A proposta de emenda constitucional segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos e receber um mínimo de 49 votos para ser aprovada.
O senador Eduardo Braga apresentou na manhã desta terça um novo parecer ao texto da reforma. A complementação de voto do relator concede regimes especiais de cobrança de impostos com redução ou definição específica de tributos para determinadas atividades em comparação com a alíquota padrão. Entre outras as novidades introduzidas no texto está a criação de cashback no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda.
A lista de exceções foi ampliada pelo senador Eduardo Braga para diversos segmentos, como bancos, taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva. As alterações, segundo ele, foram introduzidas no seu novo relatório para garantir a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
Entre as alterações de maior destaque estão a criação de uma alíquota reduzida em 30% do imposto padrão para profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros. Braga também instituiu um novo tipo de alíquota para a cesta básica. Além da alíquota zerada, sugerida pela Câmara dos Deputados, também haverá uma alíquota reduzida em 60% para produtos da chamada “cesta estendida”. A lista detalhada será determinada em lei complementar.
O texto de Braga estabeleceu, por exemplo, novos regimes específicos, que poderão ter alíquotas mais baixas que a padrão: serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, agências de viagens e turismo, transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual.
O relator da reforma tributária também fez alterações na chamada transição federativa, que vai durar 50 anos e ajusta a distribuição das receitas entre estados e municípios. Ao todo, o relator da proposta acolheu 247 das 771 emendas apresentadas ao texto pelos senadores.
Uma alteração importante realizada pelo relator da reforma foi a alteração no artigo 19 da PEC. O texto anterior contemplava a renovação dos incentivos fiscais apenas para tecnologias com propulsão elétrica (carros elétricos e híbridos) e retirava o benefício para os motores de combustão interna (gasolina, diesel e flex). Com a alteração feita pelo senador Eduardo Braga, foi mantido o estímulo para os veículos a combustão no período até dezembro de 2032.
A emenda admitida pelo relator estende os benefícios fiscais para as montadores que produzirem veículos movidos por motores de combustão interna que utilizem biocombustíveis ou combustíveis derivados de petróleo, atendendo a certas condições, como iniciar a produção até 1º de janeiro de 2028 e cumprir compromissos de investimento, produção e manutenção da produção.
O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. O texto aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados e agora na CCJ do Senado definiu que os cinco tributos atuais sobre o consumo serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Se a PEC for aprovada no Plenário do Senado, terá que retornar à Câmara, por ter sido modificada.
O texto da PEC Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Haverá ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente. Ele não incidirá na exportação ou sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.
Uma outra modificação feita pelo senador Eduardo Braga foi no Conselho Federativo, que passará a se chamar Comitê Gestor quando a reforma for promulgada. O relator retirou o poder do colegiado de editar normas infralegais em relação à distribuição da arrecadação com o IBS. Braga, entretanto, manteve a competência do órgão de distribuir a arrecadação, interpretar e aplicar os regulamentos que serão definidos em lei complementar, além de efetuar compensações de crédito.
O novo texto da reforma também manteve a composição do comitê com 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; e 27 membros, representando o conjunto dos Municípios. As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta de seus representantes, sendo que a decisão precisa ser apoiada por estados que representam 50% da população do país.
Durante a apresentação do novo relatório, o senador Eduardo Braga afirmou nesta terça na CCJ que o maior legado de seu parecer é estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. De acordo com o texto, a trava foi criada para evitar o aumento da carga tributária no país.
Será calculado uma média de arrecadação em relação ao PIB, entre 2012 e 2021. Esse percentual será o limite que União e entes federativos poderá arrecadar, chamado de teto de referência. Caso a carga tributária ultrapasse esse valor, precisará ser obrigatoriamente diminuída.
O valor estipulado será revisto a cada cinco anos, com atualização de novos PIBs anuais. O parecer também estabelece a revisão a cada cinco anos de setores em regimes especiais e beneficiados por alíquotas reduzidas.
Pela fórmula introduzida no relatório, quando o PIB for zero, não poderá haver aumento de carga tributária, da mesma forma quando o PIB for negativo. Segundo Braga, se permanecer perante a média o aumento de carga tributária, terá que reduzir a alíquota, para que ela fique dentro do mandamento constitucional do valor de referência da carga tributária.
“O principal legado do relatório que apresentamos no dia de hoje nesta Casa é estabelecer uma trava sobre a carga tributária que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Eu entendo a euforia dos companheiros, mas esse é um tema central do nosso relatório. Esta é uma fórmula que equilibra, de um lado, o crescimento da base tributária e, ao mesmo tempo, a expectativa do crescimento do PIB”, explicou o relator.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar durante o debate sobre o projeto, afirmou que o relatório do senador Eduardo Braga contempla o governo em 70%. “Não vou dizer que essa reforma é ideal. Ouvi várias ponderações representando um ponto de vista razoável. Mas ninguém sai com 100% na democracia. O governo não sai com 100% porque a proposta original foi modificada, no meu entender, para melhor. Mas saiu com 70% do que pretendia. É um belo resultado”, declarou Jaques, que elogiou o relatório produzido por Braga.