A Receita Federal anunciou que a partir desta sexta-feira, 5, está aberto o período para adesão ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. A medida, que estava prevista para terça-feira, 2, teve que ser adiada devido a problemas técnicos. O objetivo do programa é incentivar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem suas dívidas tributárias, evitando autuações e litígios. De acordo com a Receita, podem ser incluídos no programa os tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive aqueles em relação aos quais já tenha sido iniciado um procedimento de fiscalização, e os tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 1º de abril.
Os contribuintes que aderirem ao programa terão a oportunidade de liquidar suas dívidas com redução de 100% das multas e juros. Será necessário fazer o pagamento de 50% da dívida como entrada, e o restante poderá ser parcelado em até 48 prestações mensais. Aqueles que não aderirem ao programa estarão sujeitos a multas de mora de 20%. Vale ressaltar que a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal. Para aderir ao programa, o contribuinte deve fazer um pedido por meio do Portal e-CAC.