O governo liderado por Javier Milei revelou nesta segunda-feira, 23, uma versão aprimorada do projeto de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, conhecido como “Lei Ônibus”. O extenso projeto, inicialmente introduzido no final do ano passado, com mais de 600 artigos, tem como objetivo promover uma abrangente reforma no Estado argentino. A atualização incorpora diversas modificações em resposta às críticas e questionamentos suscitados pela proposta original. Na nova versão, a emergência social e de defesa é eliminada, permanecendo ativa apenas nas áreas econômica, financeira, fiscal, pensões, segurança, tarifária, energia, saúde e administrativa. O prazo para declaração de emergência nas demais áreas é reduzido para um ano, estendendo-se até 31 de dezembro de 2024.
O texto revisado adiciona parágrafos para esclarecer as competências delegadas ao Poder Executivo em privatizações de empresas, intervenções em entidades e modificação de rubricas orçamentárias. No tocante às privatizações de empresas públicas, a petrolífera YPF é excluída das empresas autorizadas à privatização. No caso da Arsat, Banco de la Nación e Nucleoeléctrica, a privatização deve ser “parcial”, com o Estado mantendo o controle. Isso resulta na redução de 41 para 40 empresas passíveis de privatização, com três sob regime diferenciado. Quanto às aposentadorias, os aumentos trimestrais automáticos da fórmula atual são mantidos até março. A partir de abril, os ajustes serão mensais, baseados nos dados de inflação do Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec). A proposta elimina as aposentadorias privilegiadas para presidentes e vice-presidentes que encerram o mandato após a aprovação da lei.
Outra alteração significativa é a eliminação da retenção na fonte sobre exportações de “economias regionais” nos setores de agronegócio, infraestrutura, silvicultura, mineração, gás e petróleo, energia e tecnologia. Adicionalmente, destaca-se a eliminação do artigo 331 para evitar interpretações incorretas sobre as limitações em protestos (tópico abordava manifestações que fechavam o trânsito), e a reforma eleitoral será discutida futuramente em sessões ordinárias. Outras mudanças abordam restrições à atividade política para funcionários públicos, a manutenção dos recursos automáticos para o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (Incaa) e ajustes na legislação ambiental, como a Lei de Queimadas e a Lei das Geleiras. Essas revisões buscam garantir uma aceitação mais suave durante o debate parlamentar programado para a próxima quinta-feira, 25 de janeiro.
Publicada por Felipe Cerqueira
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Reportagem publicada com auxílio de IA
