O ex-ministro da Justiça Anderson Torres (governo Bolsonaro) entrou com uma ação para manter os salários que recebeu da Polícia Federal (PF) no período em que ficou preso preventivamente, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de Janeiro.
Anderson Torres é delegado de carreira da PF. A corporação pediu a devolução dos R$ 87,5 mil depositados ao longo dos quatro meses em que ele ficou preso no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele foi notificado da cobrança em dezembro do ano passado.
A defesa do ex-ministro afirma que a exigência é ilegal, porque ele sequer foi denunciado no caso. Também lembra que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos afastados das funções por prisão cautelar não podem sofrer descontos no contracheque.
“A exigência é ilegal e inconstitucional, uma vez que, além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsídios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado”, diz um trecho da ação movida pelo advogado Eumar Novacki.
A Procuradoria da República no Distrito Federal concluiu neste mês a investigação, na esfera civil, sobre a conduta de Anderson Torres no 8 de janeiro – na ocasião, ele ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do DF (Governo Ibaneis).
O órgão entendeu que não houve omissão ou facilitação dos protestos violentos e arquivou o caso. O inquérito na esfera criminal segue em tramitação no STF.