O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quinta-feira (7/3), que o Supremo Tribunal Federal (STF) invadirá a competência do Legislativo, caso decida pela descriminalização da maconha.
A declaração foi feita durante a sessão plenária desta manhã.
“Havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso? Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística”, afirmou o presidente do Congresso.
Apesar de criticar a possibilidade de descriminalização do uso da droga, Pacheco defendeu a definição de uma quantidade de maconha para classificar tráfico ou uso pessoal. No entanto, seguiu afirmando que a descriminalização é equivocada.
“São duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar – isso é importante que se diga –, a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, argumentou.
Pacheco é autor da PEC O presidente do Senado é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23, chamada de PEC das Drogas. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, sob relatoria de Efraim Filho (União-PB).
De acordo com o relator, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve pautar o texto na próxima quarta-feira (13/3). A equipe de Alcolumbre, no entanto, pontua que o parlamentar ainda vai definir a pauta.
O texto da PEC prevê que seja considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de quaisquer entorpecentes ou drogas ilícitos.
Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Ao usuário a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.