Nesta terça-feira (23), em sessão marcada para às 14h, o plenário do Senado fará a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores.
Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o “penduricalho” — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional (atualmente de R$ 44 mil). A parcela é concedida até o limite de 30%.
A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no plenário após reunião de líderes, na semana passada. As informações são da Agência Senado.
A “turbinação” no salário também se estende aos ministros de tribunais de contas, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e até delegados da Polícia Federal.
IMPACTO FINANCEIRO
Segundo cálculo feito pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto previsto nos cofres públicos de 2024 a 2026, caso a PEC seja aprovada, poderia chegar a quase R$ 82 bilhões.
O relatório ainda mostra que os pagamentos adicionais comprometeriam quase um terço do orçamento dos órgãos federais: 32,9% no Judiciário, 35,17% no Ministério Público da União e 32,34% na Polícia Federal.
Na análise, a consultoria da Casa Legislativa chegou à conclusão de que em caso de aprovação, o quinquênio “significa um corte de extrema gravidade”, podendo ter impacto na “capacidade de prestação de serviços dessas instituições”.
RITO DE VOTAÇÃO
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.