O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tomem providências, se entenderem necessário, sobre as chamadas “emendas Pix” – recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios, sem transparência e sem vinculação com obras e serviços específicos.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda não pode ser analisada na ação que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, da qual ele é relator. “Para analisar a conformidade constitucional das emendas Pix, é necessária a provocação desta Corte em ação própria, descabendo a reabertura da discussão de mérito desta ação”, afirmou.
A determinação veio no mesmo despacho em que Dino marcou uma audiência de conciliação para assegurar o fim do orçamento secreto. O ministro enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. A audiência será realizada no dia 1ª de agosto, às 10h.
Dino passou a ser relator do processo porque sucedeu a ministra Rosa Weber na Corte. O ministro foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que participam da ação como “amicus curie” (amigos da Corte). As entidades noticiaram “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” adotada pela Corte no final de 2022.
