**Eleições 2024: MP e TRE-BA unem esforços para garantir direito ao voto de presos e adolescentes internados**
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de assegurar o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas em todo o estado. A assinatura do termo contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e do presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.
O acordo estará em vigor até o término das eleições municipais de 2024, abrangendo possíveis segundo turnos. O promotor de Justiça Millen Castro, coordenador do Núcleo Eleitoral do MP (Nuel), ressaltou a importância do acordo. Ele destacou: “Essa iniciativa evidencia o compromisso do sistema judiciário em garantir a participação democrática de todos, inclusive daqueles temporariamente privados de liberdade, incluindo a criação de seções eleitorais provisórias para esse fim.”
O termo beneficia tanto presas e presos provisórios quanto adolescentes internados com idade entre 16 e 21 anos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caberá ao Ministério Público da Bahia acompanhar os mutirões para emissão de documentos de identificação, monitorar os trabalhos da Justiça Eleitoral relacionados ao alistamento, revisão e transferências eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação, além de supervisionar a veiculação da propaganda eleitoral na rádio e televisão, garantindo o acesso dos eleitores em situação de custódia.
O promotor de Justiça Edmundo Reis, coordenador da Unidade de Execução e Monitoramento da Pena (Umep), ressaltou o impacto positivo desse acordo na reintegração social dos presos provisórios. Ele afirmou: “Essa iniciativa é um passo importante para manter a cidadania e universalizar o direito ao voto. Apesar de ser assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito ao voto dos presos provisórios somente foi efetivamente exercido a partir de 2010, quando o TSE regulamentou a instalação de urnas em presídios e unidades de internação. Essa ação é essencial para garantir que os indivíduos tecnicamente inocentes, cujos processos ainda estão em andamento, possam exercer seus direitos políticos.”
A promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), reforçou a importância de garantir o direito ao voto para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Ela enfatizou que a participação no processo eleitoral ajuda no desenvolvimento do senso crítico dos jovens, exercita a cidadania e contribui para a integração na sociedade, cumprindo assim um dos objetivos da intervenção socioeducativa em andamento.