A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12 de agosto, o Projeto de Lei 3.027/2024, que estabelece o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), visando aprimorar o marco regulatório do hidrogênio verde, que já está em vigor. A aprovação foi simbólica, sem registro de votos, e o texto segue agora para o Senado.
O projeto foi proposto pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e é fruto de um acordo entre a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso para melhorar o que já estava previsto na lei sancionada em 2 de agosto. Na ocasião, Lula sancionou o marco legal, mas vetou partes relacionadas aos incentivos fiscais para que fossem discutidas separadamente.
No parecer apresentado nesta segunda-feira, o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apontou que o veto do presidente ocorreu devido à “necessidade de aprofundamento dos debates com os setores econômicos envolvidos”.
“Nesse contexto, o projeto em análise traz melhorias significativas em relação à proposta original encaminhada para sanção, em particular, a ampliação dos objetivos do PHBC e a definição mais precisa do regime de aproveitamento dos créditos fiscais”, ressalta um trecho do relatório.
Uma das alterações propostas no projeto é a focalização dos incentivos fiscais na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Essa medida garantirá que não haja impacto quando a reforma tributária entrar em vigor, pois a contribuição permanecerá inalterada no novo sistema.
“Vale ressaltar que a escolha de direcionar o incentivo para a CSLL reforça que o modelo não terá implicações sobre as alterações feitas na legislação com a recente reforma tributária de consumo aprovada nesta Casa”, enfatiza o relator.
“Semana de Esforço Concentrado”
A sessão desta segunda marca o início de uma “semana de esforço concentrado” devido às eleições municipais. Na próxima semana, não haverá sessões na Casa. Foi estabelecido um calendário especial com votações em duas semanas de agosto e uma em setembro.