Um acordo foi estabelecido entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a prefeitura de Salvador com o objetivo de garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e seleções via Reda da capital baiana para pessoas de baixa renda.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na segunda-feira passada (12) e proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ser elegível à isenção, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), composto por pessoas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional.
A isenção da taxa será aplicada em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda, e programas de estágio, desde que sejam conduzidos pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso será garantido, ressaltam os promotores, mesmo nos casos em que o concurso ou seleção seja destinado a autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Diniz e Almeida explicam que o propósito é assegurar o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda, e o município deverá fornecer a gratuidade conforme estabelecido no TAC até regulamentar a isenção da taxa de inscrição, com critérios específicos em uma norma própria.
Atualmente, está em andamento um concurso que já conta com mais de 70 mil inscritos para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, durante o período de validade do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico abrangidos pela Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também inclui a reabertura do período de inscrições, agora com a opção de solicitar a isenção do pagamento da taxa para pessoas de baixa renda. O edital será publicado nos próximos dias.