TCE-BA aprova contas de convênio, mas impõe ressalvas e aplica multa a gestor

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia deu aval à prestação de contas do convênio 099/2013 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação de Desenvolvimento Rural do Povoado Quixabeira (ADRPQ). O objetivo do convênio era fornecer apoio financeiro para a compra de um veículo utilitário, máquinas e equipamentos, capacitação dos beneficiários e construção de uma Unidade de Beneficiamento de frutas nas propriedades localizadas na Fazenda Quixabeira de Baixo, no município de Adustina.

Apesar da aprovação, o TCE decidiu impor ressalvas e aplicar uma multa de R$1.412,00 ao responsável pelo órgão, devido às irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. A multa foi destinada a Manoel Batista do Nascimento, presidente da associação, devido ao atraso no envio da prestação de contas à CAR e na resolução das pendências identificadas pelo controle interno.

A Câmara também aprovou o envio de recomendações aos atuais gestores da CAR para que tomem medidas visando aprimorar o controle interno da Companhia no que diz respeito ao acompanhamento ágil da execução dos convênios, garantindo que os recursos repassados sejam utilizados de acordo com os objetivos propostos e dentro do prazo estabelecido.

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