A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (30), a medida que permite a regularização de produtos à base de Cannabis e a prescrição desses produtos por médicos veterinários para animais.
De acordo com a Anvisa, a determinação vai possibilitar que veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possam transcrever medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa, ou seja, registrados como medicamentos.
A agência explicou ainda que vai acrescentar novos adendos que controlem substâncias e medicamentos especiais. “Todos os controles rígidos continuarão em vigor, garantindo o uso seguro e terapêutico desses produtos”, explicou o órgão.
Segundo a medida, os veterinários só poderão prescrever esses produtos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias, forma semelhante de medicamentos e produtos controlados.
A mudança será oficializada no Diário Oficial da União, nos próximos dias.