A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, proíbe o aborto legal em todas as circunstâncias no Brasil. Com 35 votos a favor e 15 contrários, a admissibilidade da PEC foi aprovada e agora será discutida em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida no Brasil nos casos de risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. A PEC propõe alterar o artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer que a vida é inviolável “desde a concepção”. Segundo os autores da proposta, os ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, essa mudança proibiria todas as formas legais de aborto previstas na legislação brasileira.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a manutenção da gravidez nos casos de estupro, questionando se é justo que um bebê seja morto por um crime que não cometeu. A sessão de votação na CCJ foi tumultuada, com momentos de tensão. A presidente do colegiado, deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), chegou a expulsar manifestantes favoráveis ao aborto do plenário para prosseguir com a votação da proposta.
A deputada criticou os protestos dos militantes a favor do aborto e ordenou a remoção do grupo do plenário pela Polícia Legislativa Federal, desencadeando novos protestos nos corredores da Câmara. A vereadora Karla Coser (PT), de Vitória (ES), condenou a ação da presidente da CCJ como uma falta de respeito às mulheres, argumentando que o projeto representa um retrocesso nos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo dos anos.
Ainda não há um prazo definido para a criação da comissão especial que discutirá o mérito da proposta. Deputados governistas acreditam que a comissão dificilmente será formada ainda este ano.
