A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) iniciou um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a empresa Aguiar Administradora Ltda., responsável pelo Terminal Rodoviário de Paulo Afonso, devido à falta de pagamento das taxas de concessão entre 2020 e 2024. A ação foi anunciada nesta quinta-feira (12).
A decisão foi baseada no Contrato de Concessão nº 03/2009 e nos documentos do Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66. O processo será conduzido por Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, com prazo de 60 dias para conclusão.
O comunicado também anula uma medida anterior, de 27 de novembro. De acordo com o diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, o objetivo é garantir reparação dos danos e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa.
A Aguiar Administradora terá a chance de se posicionar durante o processo.