Resumo:
A família de Silvio Santos busca acesso a herança milionária em paraíso fiscal, movendo ação para evitar imposto de R$ 17 milhões sobre valor deixado no exterior. Magistrado analisa a situação e discute a legitimidade da cobrança.
Família de Silvio Santos entra na Justiça para ter acesso a herança em paraíso fiscal
A família do apresentador Silvio Santos ingressou na justiça para obter acesso a uma quantia deixada em um paraíso fiscal. A viúva Iris Abravanel e as filhas movem ação para isentar imposto de R$ 17 milhões referente ao patrimônio do comunicador.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), equivalente a 4% do valor total dos bens, impede o acesso às contas no exterior. Cerca de R$ 429,9 milhões de Silvio estão em paraísos fiscais, principalmente no Daparris Corp Ltd nas Bahamas.
A família alega que a cobrança é indevida, pois o dinheiro está fora do Brasil. O magistrado considera essa exigência como confisco, violando o princípio da capacidade contributiva ao taxar valores destinados a dívidas.