O Ministério Público de São Paulo (MPSP) considera a interrupção do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista, um retrocesso social grave e uma violação aos direitos humanos das mulheres. O hospital realizava o procedimento em casos previstos por lei, como estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. Após a suspensão do serviço, parlamentares do PSol moveram uma ação contra a Prefeitura, que culminou na proposta de uma multa de R$ 10,9 milhões pela falta do serviço.
Para o MPSP, a suspensão do procedimento representa não apenas um descumprimento da Justiça, mas também uma negação de acesso a um direito de saúde fundamental. A falta de garantia de acesso a outros serviços de qualidade e estrutura equivalente configura uma violação aos direitos humanos das mulheres, um retrocesso social e um ataque aos direitos sexuais e reprodutivos, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade, afirmou o promotor Arthur Pinto Filho.
A Prefeitura, por sua vez, alegou que o aborto legal ainda é realizado em quatro hospitais municipais, mas não esclareceu se essas unidades atendem gestações acima da 20ª semana. A questão ganha relevância diante da demora no atendimento, cancelamento de consultas e recusas de serviços, levando gestações a ultrapassarem o limite estabelecido pela lei para o aborto legal.
O caso do Hospital Vila Nova Cachoeirinha coloca em evidência não apenas a falta de acesso ao aborto em casos previstos por lei, mas também a possibilidade de práticas ilegais, como vazamento de dados e realização de procedimentos fora da norma, trazendo à tona questões cruciais sobre o respeito aos direitos das mulheres e a garantia do acesso a serviços de saúde essenciais e seguros.
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