O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Amargosa, emitiu recomendação à Prefeitura de Milagres para implementar ações em prol das pessoas em situação de rua, nesta segunda-feira (17).
O foco é garantir um atendimento abrangente e contínuo, considerando aspectos físicos, psicológicos e sociais desses indivíduos, uma vez que as iniciativas municipais, embora positivas, ainda não contemplam plenamente suas necessidades, como acesso a serviços de saúde e assistência social.
De acordo com o MP, cabe ao município de Milagres promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas em situação de rua, engajar a comunidade, adequar os serviços de saúde, psicossociais e de assistência, regularizar documentação e cadastrar essas pessoas no SUS, além de articular programas habitacionais.
O prazo estabelecido para resposta é de 30 dias. A falta de cumprimento pode acarretar em medidas administrativas e judiciais.