O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, promoveu uma alteração significativa no texto da PEC da Segurança Pública. Agora, as guardas municipais foram incluídas como órgãos responsáveis pela segurança nos estados, em uma nova versão do texto divulgada após meses de revisões.
A Proposta de Emenda à Constituição busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União nessa área. Apesar da resistência de alguns governadores, a revisão tem como objetivo garantir segurança jurídica para a atuação das guardas municipais, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência dessas instituições na segurança urbana.
O ministro ressaltou: “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados“. Uma iniciativa que visa harmonizar o papel das guardas municipais dentro do contexto da segurança pública em nível nacional.