Em uma decisão significativa, o Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia, Paulo Marcelo de Santana da Costa, revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA. Publicada na quarta-feira, 16, essa norma anteriormente exigia que promotores e procuradores enviassem relatórios à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta nos Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.
A nova medida visa modernizar e otimizar os processos administrativos, alinhando-os a ferramentas tecnológicas mais eficazes e às normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.
Apesar da revogação, promotores e procuradores ainda têm a obrigação de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), de acordo com as resoluções nacionais e estaduais vigentes. A nova recomendação já está em vigor, extinguindo formalmente as diretrizes que conflitam com a regra atual.