A Associação dos Servidores e das Servidoras do Judiciário (ASJB) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei Estadual nº 14.958/2025. Essa lei, que criou o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz na Bahia, foi apelidada de “jabuti de juiz” pelos sindicatos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Entretanto, o ministro Flávio Dino não aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela ASJB. Ele destacou que a associação não possui legitimidade para agir nesse caso, uma vez que não é uma entidade de caráter nacional, conforme exige o artigo 103 da Constituição Federal.
A nova lei estabelece que cada juiz de primeira instância poderá ter um assistente técnico, um bacharel em Direito escolhido pelo magistrado e nomeado pelo presidente do TJ-BA. As atribuições deste cargo incluem pesquisas jurídicas, suporte em sistemas de informação e a conferência de atos processuais.
Para a ASJB, essa norma fere a Constituição ao criar cargos comissionados para atividades técnicas e administrativas. Segundo a legislação, esses cargos devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento. Apesar de suas alegações, o ministro não analisou o conteúdo da ação por considerar que a ASJB não preenche os requisitos necessários para representar a categoria em nível nacional.
Dino afirmou que a presença de associados em diferentes estados não é suficiente para caracterizar uma atuação nacional. Ele argumentou que isso poderia levar a uma representação de interesses variados, que nem sempre coincidem com os de todos os associados.
A lei foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em 14 de julho, depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia em 17 de junho, como parte de um “pacote” de projetos do TJ-BA.
Além disso, em maio, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) denunciou a criação desses “jabutis de estimação” ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sindicato afirma que, considerando o número de juízes, os gastos anuais com a nova legislação podem chegar a R$ 60.725.943,00, somando salários, gratificações e auxiliares.
O tema é polêmico, e a discussão está aberta. Você o que pensa sobre essa situação? Deixe sua opinião nos comentários.