O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) implementou uma nova norma que exige que a comunicação oficial da Secretaria de Administração seja feita em linguagem simples e acessível. Publicada nesta quarta-feira (3), a Norma Interna SEAD nº 01/2025 busca reforçar a clareza e a organização das informações, em linha com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa visa padronizar a comunicação, assegurando que todos os documentos sejam compreensíveis por diferentes públicos e aumentando a transparência das ações administrativas.
A norma estabelece cinco tipos de documentos que podem ser emitidos pela Secretaria de Administração. No topo está a Norma Interna, que contém diretrizes gerais obrigatórias. Em seguida, vêm as Portarias, que tratam de temas administrativos, e as Instruções Normativas (IN), que padronizam procedimentos técnicos. As Instruções de Serviço (IS) são limitadas às direções específicas, enquanto as Orientações Técnicas (OT) visam informar e uniformizar entendimentos, sem caráter vinculante.
A hierarquia deve ser rigorosamente seguida, proibindo que instâncias inferiores emitam normas que contrariam as diretrizes superiores. Além disso, a norma especifica que todos os atos devem incluir uma ementa clara, preâmbulo legal, texto bem estruturado e cláusulas que determinem vigência e revogação.
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