A Câmara Municipal de Salvador decidiu aplicar sanções à empresa Nautillus Construções e Comércio Ltda. Essa medida se deve ao não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas ao pagamento de verbas trabalhistas a empregados que trabalharam na Casa Legislativa. A decisão está registrada no Processo Administrativo nº 1.787/2024, assinado pelo presidente Carlos Muniz.
Conforme a deliberação, a Nautillus ficará impedida de participar de licitações e de realizar contratos com a Câmara Municipal por dois anos. Além disso, a empresa foi declarada inidônea para contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos da punição, ou pelo mesmo período da suspensão.
As penalidades incluem também uma multa, que será calculada a partir da fiscalização contratual, e a retenção cautelar dos pagamentos devidos à empresa, relativos ao valor da sanção imposta.
O documento ainda menciona que é possível apresentar um pedido de reconsideração ou recurso no prazo de dez dias úteis, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, realizada nesta quinta-feira (4).
A determinação ocorre após trabalhadores terceirizados da Nautillus, que atuavam na Câmara, relatarem que foram demitidos em 31 de maio de 2024 sem receber todas as verbas rescisórias. O caso foi levado à Justiça pelo Sindicato dos Terceirizados e Trabalhadores de Limpeza Urbana (Siemaco).
Em 23 de abril de 2025, o juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a empresa a pagar aproximadamente R$ 390 mil em direitos trabalhistas. Esse valor inclui saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias com acréscimo de um terço, além do FGTS com multa de 40% e penalidades por atraso, segundo informações do site Alô Juca.
Os trabalhadores afirmaram que a Nautillus fez pagamentos parciais em junho de 2024, mas consideraram os valores insuficientes. Além disso, os comprovantes apresentados não continham assinaturas dos empregados.
Essa situação levanta questões importantes sobre os direitos trabalhistas e a responsabilidade das empresas. Como você vê a atuação da Câmara em relação a esse caso? Compartilhe sua opinião nos comentários!