O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou um conjunto de leis que estabelece a criação e transformação de diversos cargos comissionados no Poder Judiciário. As novas medidas foram publicadas na terça-feira (9).
A Lei nº 14.972, de 8 de setembro de 2025, cria seis novos cargos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As novas posições, que se referem principalmente à Controladoria e Auditoria Interna, incluem funções como Coordenador de Integridade e Coordenador de Auditoria de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação. Além disso, a lei promove mudanças na nomenclatura e hierarquia de alguns cargos já existentes, elevando, por exemplo, a posição de Controlador Chefe.
Complementando, a Lei nº 14.973, também de 8 de setembro, foca nas atividades da Corregedoria-Geral da Justiça e do Foro Extrajudicial, criando 16 novos cargos. Dentre as funções estão Secretário do Foro Extrajudicial e Supervisor da Corregedoria, com requisitos que vão do ensino médio a graduação em Direito ou Ciências Contábeis. As atribuições incluem supervisão de servidores e análise de custas processuais.
As despesas relacionadas à implementação desses novos cargos serão cobertas por dotações orçamentárias do Poder Judiciário da Bahia, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a Lei 14.972 já está em vigor, a Lei 14.973 começará a valer no primeiro dia útil de fevereiro de 2026, permitindo uma adaptação administrativa.
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