A medida provisória que garante gratuidade ou descontos na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) foi aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto, que passou pela Câmara e pelo Senado nesta quarta-feira, dia 17, agora aguarda sanção presidencial.
Estima-se que essa gratuidade beneficiará 4,5 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico, com renda mensal por pessoa inferior a meio salário mínimo. Além disso, famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda também estarão incluídos.
De acordo com o governo, essa ação visa atualizar o marco legal, promovendo justiça social e fortalecendo o setor elétrico do Brasil. A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo sustentado por todos os consumidores para apoiar políticas públicas no setor de energia.
Embora a tarifa social já estivesse em vigor desde julho, sua legalização dependia da aprovação parlamentar. Anteriormente, os descontos variavam entre 10% e 65%, com um limite mensal de 220 kWh. Com a nova medida, o consumo até 80 kWh será gratuito, e apenas o excedente será cobrado. Isso deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros.
Durante a tramitação, deputados e senadores fizeram alterações importantes no texto, incluindo descontos para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. Segundo o relator da MP na Câmara, deputado Coelho Filho, a renúncia fiscal do governo pode chegar a R$ 4 bilhões.
Alguns pontos do texto original foram retirados e estão sendo discutidos na MP 1.304 de 2025. Entre eles, a possibilidade de escolha do fornecedor de energia, regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e incentivos a fontes de energia alternativa.
A nova lei também permite que sejam cobrados de consumidores custos não relacionados ao consumo de energia, como a contribuição para iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.
Essa nova medida pode trazer mudanças significativas para muitas famílias. O que você acha disso? Compartilhe sua opinião nos comentários!