O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer que a base de cálculo do PIS e da Cofins deve incluir a receita bruta das empresas, sem excluir qualquer despesa, incluindo as tributárias.
A ação, que está com a ministra Cármen Lúcia, busca resolver uma controvérsia jurídica que aumentou após o STF decidir, no julgamento do Tema 69, pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Isso resultou em um aumento de ações judiciais solicitando a aplicação desta lógica a outros tributos e custos empresariais.
Na ADC 98, a AGU pede ao STF que normalize o tema, trazendo à tona três questões específicas reconhecidas pela Corte: a inclusão do ISS na base de cálculo (Tema 118), a inclusão do crédito presumido de ICMS de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclusão do PIS/Cofins em sua própria base de cálculo (Tema 1067).
A Advocacia-Geral argumenta que a decisão sobre o ICMS não define uma regra geral contra a tributação sobre tributo, mas se limita às especificidades daquele imposto. A ação destaca que a legislação atual permite tais práticas. “O Sistema Tributário Nacional permite a incidência de tributo sobre tributo. No caso de tributo sobre o faturamento, as parcelas que formam o preço de venda do bem ou serviço são objeto das contribuições à seguridade social”, diz o documento.
A AGU reforça que não está debatendo a política tributária em si, mas reconhecendo que a legislação atual admite esse tipo de cálculo. A ação menciona que a Reforma Tributária, prevista para 2027, trará novas regras que eliminarão a tributação sobre tributo. Até lá, defende uma decisão do STF para assegurar segurança jurídica para empresas.
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicam a existência de 113 mil processos judiciais questionando a base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo a AGU, o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estima um impacto potencial de R$ 117,6 bilhões nos cofres públicos se for aceita a exclusão dos valores discutidos nos três temas de repercussão geral.
O assunto é complexo e afeta muitas empresas. O que você pensa sobre essa proposta? Deixe sua opinião nos comentários e vamos discutir esse tema importante!
