A Justiça decidiu que a prefeitura de São Paulo deve pagar uma multa de R$ 24,8 milhões. A razão é a falta de alternativas para o serviço de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. Este atendimento, que era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi encerrado.
A juíza Simone Casoretti constatou que a cidade deixou de garantir este atendimento por 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. Foram citados 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, conforme apresentando pela Defensoria Pública. Além disso, não houve encaminhamento para outras unidades de saúde.
A juíza destacou uma “desobediência institucional” que desconsiderou direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. O valor da multa, determinado pela gravidade da situação, será direcionado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), destinado a projetos para crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de garantir o acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura anunciou que recorrerá da decisão assim que for intimada. Ela argumenta que decisões técnicas de médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reafirmou que o atendimento para aborto legal ainda é feito em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
A situação levanta um debate importante sobre o acesso a serviços de saúde essenciais e o papel das autoridades na proteção dos direitos das mulheres. O que você pensa sobre essa decisão? Deixe sua opinião nos comentários.