O Senado aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020, que isenta do pagamento de diversos tributos para doações de medicamentos à União, estados, Distrito Federal, municípios, santas casas de misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes de assistência social. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda aprovada ampliou o número de organizações que poderão se beneficiar. As Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público também poderão receber os medicamentos.
Pela proposta, as doações de medicamentos ficam isentas dos pagamentos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, os medicamentos doados devem ter pelo menos seis meses de validade e não podem ter finalidade lucrativa, devendo ser usados em atividades assistenciais.
Importante: as doações não podem ser feitas para pessoas físicas. O controle e fiscalização dessas doações, que serão beneficiadas pela isenção, ocorrerão de acordo com regulamento a ser definido pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
Benefício ambiental e social
Conforme o Conselho Federal de Farmácia, cerca de 14 mil toneladas de medicamentos são descartadas inadequadamente no Brasil a cada ano. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Fernando Farias (MDB-AL), destacou que o descarte representa um passivo ambiental significativo, além de ser uma oportunidade perdida de beneficiar as populações vulneráveis.
Farias pontuou que o projeto garante que os medicamentos só poderão ser doados quando ainda tiverem um prazo de validade remanescente. Ele também ressaltou a importância da assistência farmacêutica dentro da atenção integral à saúde.
“Os medicamentos são essenciais para a recuperação dos pacientes, mas seu uso inadequado pode trazer riscos. A gestão correta de estoques e a destinação social dos excedentes são fundamentais para reduzir desperdícios e ampliar o acesso”, concluiu.
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