O Ministério da Justiça e Segurança Pública está prestes a enviar ao Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, um projeto de lei chamado Antifacção. O objetivo é modernizar a luta contra o crime organizado no país e ampliar as sanções. Sob a coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, a proposta introduz o crime de “organização criminosa qualificada”, com penas variando de 8 a 15 anos de prisão. Isso inclui punições mais severas para homicídios cometidos a mando ou em benefício de facções, considerando-os crimes hediondos, com penas entre 12 e 30 anos, sem possibilidade de fiança ou anistia.
Atualmente, a pena para a organização criminosa simples varia de 3 a 8 anos, mas passará a ser de 5 a 10 anos. Outra inovação é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, um sistema que reunirá informações estratégicas para monitorar grupos e identificar conexões entre facções. O projeto também permite a infiltração policial nas organizações e a criação de empresas fictícias para desmantelar esquemas criminosos.
As autoridades terão acesso a dados de geolocalização, registros de conexão e transações financeiras dos investigados, sempre com autorização judicial. Provedores de internet e operadoras de telefonia serão obrigados a colaborar com a Justiça, fornecendo informações quando solicitadas.
A proposta visa fortalecer a luta contra facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que controlam territórios e atividades econômicas usando violência. Em casos de homicídios, as penas poderão dobrar se envolverem armas, menores ou servidores públicos.
Além disso, um dos principais objetivos do projeto é desestabilizar financeiramente as facções. Ele prevê a apreensão de bens e valores de investigados, permitindo o perdimento de patrimônio mesmo sem condenação em casos de morte do acusado ou prescrição. A proposta possibilita a intervenção judicial em empresas ligadas a facções e a suspensão de contratos com o poder público que possam estar relacionadas a lavagem de dinheiro.
O projeto precisa da aprovação do Congresso Nacional para ser implementado e atualiza diversas normas do Código Penal e do Código de Processo Penal. O governo espera modernizar a legislação e criar ferramentas mais eficazes para combater facções e o crime organizado, que estão se expandindo em diferentes setores da economia.
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