O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação ao município de Juazeiro para que tome medidas imediatas visando a proteção de seu patrimônio cultural. O documento, divulgado na quinta-feira, alerta para o risco que a falta de ação pública representa para a preservação de bens de grande valor histórico, artístico e arquitetônico.
O MP-BA observou que, apesar de haver leis em vigor, o município não promoveu os trâmites necessários para o tombamento definitivo dos bens culturais, o que coloca em risco sua proteção.
De acordo com o Procedimento Administrativo n° 598.9.226909/2023, a ausência de regulamentação adequada e a falta de divulgação dos atos de tombamento fragilizam a segurança legal. A recomendação, embora não tenha força coercitiva, pode fundamentar uma futura ação civil pública em caso de desobediência, sendo direcionada ao Prefeito, à Secretária de Cultura e ao Secretário de Ordem Pública e Habitação.
Entre as medidas sugeridas, o MP-BA estabeleceu prazos para a regularização da situação. Em 60 dias, a administração deve elaborar um projeto de lei que regulamente a proteção do patrimônio cultural, incluindo o tombamento, registro e inventário. A proposta deve ainda prever mecanismos de fiscalização, como definição de infrações e sanções administrativas.
Em seis meses, o município precisa atualizar e publicar oficialmente a lista de bens tombados e aqueles em processo de tombamento, garantindo transparência e acesso à informação. Após isso, terá 30 dias para iniciar os procedimentos administrativos para o tombamento definitivo dos imóveis já listados.
A Promotora de Justiça Heline Esteves Alves, responsável pela recomendação, também determinou que qualquer pedido de intervenção em bens tombados ou em processo de tombamento deve ser submetido à Secretaria de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura antes da concessão de licenças. O município precisa criar uma seção no seu portal eletrônico com informações atualizadas sobre o patrimônio cultural e implementar programas de fiscalização e incentivos, como benefícios fiscais, para ajudar os proprietários a conservar imóveis protegidos.
Juazeiro tem 15 dias úteis para comunicar formalmente ao MP-BA se cumprirá a recomendação, apresentando um relatório detalhado sobre as ações a serem tomadas e um cronograma para sua execução.
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