A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, um projeto de lei que impõe regras mais rígidas para a desapropriação de propriedades rurais voltadas à reforma agrária.
O Projeto de Lei 4357/23, proposto pelos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), foi aprovado com modificações sugeridas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que também preside a Frente Parlamentar da Agropecuária.
Essa proposta altera a Lei 8.629/93, que regula a função social da propriedade e estabelece critérios para considerar um imóvel como improdutivo. Também muda a forma de avaliação do cumprimento da chamada “função social da propriedade”.
De acordo com a Constituição, a proteção da propriedade produtiva contra desapropriação para reforma agrária é garantida apenas quando a propriedade cumpre simultaneamente todos os requisitos definidos na legislação.
O novo projeto estabelece que, para que uma propriedade possa ser desapropriada, ela deve descumprir todos os requisitos relacionados à função social simultaneamente, conforme as novas regras criadas.
Requisitos da função social listados na Constituição:
- Aproveitamento racional e adequado;
- Utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;
- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
O projeto foi aprovado com 287 votos a favor e 113 contra. Agora, segue para votação no Senado.
Para o relator Pedro Lupion, a proposta estabelece parâmetros mais claros para a desapropriação e a reforma agrária. Ele enfatizou que “a reforma agrária é uma medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando nossa produção de alimentos”.
“A reforma agrária é medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando a nossa produção de alimentos, e não a diminuindo”, declarou.
Entretanto, o projeto também se depara com críticas de parlamentares da base governista. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a proposta coloca barreiras à reforma agrária, afirmando que “o projeto subordina uma decisão administrativa e de política social, que é a desapropriação, a um julgamento penal transitado em julgado. É claramente uma proposta para reduzir as oportunidades da reforma agrária, que é absolutamente necessária para o país”.
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