O plenário do Senado votou nesta terça-feira, dia 25, a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que traz novas regras para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A iniciativa recebeu 57 votos favoráveis e duas abstenções, sendo considerada uma derrota para o governo federal por seu impacto financeiro significativo.
Além do partido Novo, que se opôs à medida, todos os outros partidos apoiaram o projeto, incluindo o PT. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto poderá aumentar em R$ 103 bilhões o déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) locais, que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O secretário do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, já indicou que o governo pode vetar a aprovação se o projeto for aprovado na Câmara.
O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta as aposentadorias especiais já asseguradas pela Constituição desde uma emenda de 2022. As novas regras estabelecem uma idade mínima reduzida para a aposentadoria, com condições específicas para homens e mulheres, além de garantir aposentadoria integral e reajustes iguais aos dos funcionários ativos.
Os novos critérios estabelecem que homens podem se aposentar aos 52 anos, desde que tenham 20 anos de serviço. Para mulheres, a idade mínima é de 50 anos. Também existe uma alternativa que considera tempo de contribuição em outras atividades. Além disso, dirigentes sindicais em licença para cumprir mandatos poderão também se beneficiar das novas regras.
Veneziano destacou a necessidade da proposta, citando os riscos a que os agentes estão expostos, especialmente em relação a doenças contagiosas, que afetam a saúde e a capacidade laboral desses profissionais com mais rapidez do que a média da população.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 1 de outubro, aguardando desde então a votação no plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a votação em um contexto visto por muitos como uma represália ao governo, após a indicação de um candidato ao STF que não foi aceito por colegiados do Senado.
Durante a votação, representantes dos agentes de saúde estavam presentes para acompanhar a sessão. Tanto Alcolumbre quanto Veneziano se pronunciaram contra as alegações de que o projeto seria uma “pauta bomba”, defendendo a importância do investimento na saúde pública para evitar gastos maiores no futuro.
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