O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que define novas regras para a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A medida intensifica a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional nas transferências de recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.
O relator foi o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que incorporou sugestões da conselheira Carolina Matos. A resolução foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas, além do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A norma atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas por estados, com base no princípio da simetria constitucional e no artigo 163-A da Constituição.
Com a nova regulamentação, o TCE-BA acompanhará a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O objetivo é assegurar que órgãos e entidades jurisdicionadas cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação vigente e nas normas nacionais de contabilidade pública, fortalecendo a segurança jurídica e o papel do Tribunal na fiscalização da gestão pública.
Impacto para a cidade e moradores da região — a norma facilita a fiscalização e a transparência do uso dos recursos das emendas, trazendo maior clareza sobre o destino desses recursos. Compartilhe suas perguntas ou opiniões sobre essa nova regra e como ela pode impactar a gestão pública na sua cidade.
