Esperidião Amin, relator do Projeto de Lei n° 2.162, divulgou o parecer nesta quarta-feira (17/12) propondo restrições aos efeitos da proposta de redução de penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta mesma data.
No parecer, Amin sustenta que a norma não configura a anistia, mas busca corrigir distorções na aplicação cumulativa de penas, assegurando proporcionalidade e justiça individualizada.
O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo Sergio Moro (União Brasil-PR), que determina que a lei se aplica apenas aos crimes cometidos em 8 de janeiro. A intenção é evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados e passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Demais emendas foram rejeitadas.
“Assim, somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional,” escreveu o relator. “A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições,” completou Amin.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sim um remédio menor e mais tímido: a dosimetria mais benéfica,”
Em síntese, o parecer aponta para uma leitura que busca equilibrar responsabilidades sem abrir mão da segurança institucional. A decisão da CCJ do Senado manterá o tema em debate nos próximos meses.
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