O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a regulamentação do trabalho por plataformas digitais é uma das pautas centrais de sua gestão. Ele defende um modelo que proteja o trabalhador sem inviabilizar os negócios, com expectativa de avanço da proposta no Congresso até fevereiro ou março. O projeto, em negociação com participação do TST, é essencial.
Entre as prioridades estão, além da regulação das plataformas, a normatização do trabalho de cuidadores, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, que hoje não se restringe ao meio rural e atinge também grandes centros urbanos. O ministro destacou ainda o enfrentamento ao aumento de acidentes de trabalho, afirmando que a Justiça do Trabalho precisa estar onde as pessoas estão, especialmente no Brasil invisível.
Sobre o aumento de ações trabalhistas entre 2022 e 2025, após um recuo pós-reforma de 2017, Vieira de Mello Filho explicou que a judicialização reflete o não cumprimento da lei. A Justiça do Trabalho não busca reduzir artificialmente o número de ações, mas garantir o equilíbrio das relações. Quando a economia melhora e as regras são respeitadas, naturalmente a litigiosidade diminui.
Ao detalhar a visão para a regulação do trabalho por aplicativos, o presidente do TST defendeu a solução legislativa. O modelo ideal é o diálogo e o equilíbrio. Nenhum modelo econômico deve ser inviabilizado, mas não podemos aceitar um sistema em que milhões saem de casa sem proteção. É necessária uma moldura legal que garanta transparência, segurança, proteção previdenciária e remuneração digna.
Questionado sobre a pejotização irrestrita, ele foi enfático: sem regulação e fiscalização rigorosas, esse modelo gera superexploração e desproteção social. Sobre a remuneração da magistratura, criticou os supersalários e defendeu um subsídio transparente, com correção anual por índice único. Também se posicionou contra juízes que recebem por palestras de entidades que podem ser parte em processos, defendendo a criação de um Código de Conduta. O juiz precisa ter apenas uma vida pública, sem vida dupla.
A agenda, segundo o ministro, busca resultados concretos na ponta das relações de trabalho, levando a Justiça do Trabalho para onde as pessoas estão. O objetivo é equilibrar interesses, proteger trabalhadores e manter a competitividade econômica.
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