Resumo: O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Edital nº 77/2026 convocando magistrados, magistradas, servidores e servidoras que integram comissões, comitês, núcleos, grupos de trabalho, coordenadorias, conselhos e colegiados a declararem sua raça e cor, conforme as categorias do IBGE. A finalidade é subsidiar atos de designação, recondução ou recomposição de colegiados e acompanhar o cumprimento das regras de gênero, raça e etnia, com transparência no portal institucional. A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 255/2018 e ao Decreto Judiciário nº 146/2026, que busca assegurar participação equânime sempre que possível e refletir a demografia da Bahia.
Neste edital, ficam detalhados os itens que os profissionais precisam declarar: nome completo, o colegiado ou colegiados de atuação e a classificação de raça/cor, conforme as categorias do IBGE — branca, preta, amarela, parda ou indígena.
Uso das informações: os dados serão usados para subsidiar atos de designação, recondução ou recomposição de colegiados, bem como para verificar o cumprimento das regras de composição de gênero, raça e etnia, além de viabilizar a divulgação da proporcionalidade no portal do TJ-BA.
Referências legais: a medida está em conformidade com a Resolução nº 255/2018 do CNJ e com o Decreto Judiciário nº 146/2026, que, sempre que possível, asseguram participação equânime de homens e mulheres e, no mínimo, 50% de vagas ocupadas por mulheres, respeitando, na medida do possível, a proporção de gênero, raça e etnia da população da Bahia, conforme o último Censo do IBGE, sem prejuízo de ampliar a participação de grupos minorizados.
Contexto e impacto: a iniciativa reforça a busca por maior representatividade e transparência na composição de colegiados dentro do sistema judiciário baiano, conectando prática institucional com dados demográficos oficiais e com padrões nacionais de governança pública.
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