O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) foi cobrado por manifestantes durante visita do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao município, na manhã desta sexta-feira (24). Com placas, os protestantes pediam o cumprimento da Lei Federal nº 15.236, que enquadra os profissionais da educação infantil como os cuidadores de creche, no piso do magistério, garantindo reconhecimento e valorização da categoria.
Durante a manifestação, os trabalhadores da área de educação chegaram a pedir uma “intervenção” do governador visto que, segundo eles, a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 6 de abril, mas, até o momento, ainda não foi aplicada no município. Uma fonte da reportagem indicou que a gestão tem apontado a legislação como “inconstitucional”.
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Fotos: Reprodução
Em março, a categoria chegou a anunciar uma greve, mas o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Almir Pereira de Jesus, determinou a suspensão imediata da paralisação dos cuidadores de creches do município de Brumado.
Na decisão, o magistrado destacou que, embora o direito de greve seja garantido constitucionalmente, ele não é absoluto, especialmente quando envolve serviços essenciais, como a educação. Foram apontadas irregularidades, como a comunicação prévia da greve com menos de 48 horas, ausência de esgotamento das negociações e falta de garantias para a manutenção dos serviços durante o movimento.
