O ministro Edson Fachin, do STF, afirmou que a decisão de autorizar o uso de bens públicos pelo BRB para socorrer a instituição teve o objetivo de evitar danos irreversíveis. O tema envolve a Lei Distrital n° 7.845/2026 e será submetido a referendo virtual pelo plenário entre 8 e 15 de maio.
Fachin explicou a jornalistas que qualquer atraso na distribuição do processo poderia provocar danos irreversíveis ao BRB, aos correntistas e aos investidores. “Eu entendi que esperar 5, 10, 15 dias [para distribuir o processo] poderia trazer danos irreversíveis… Em casos como esse, tomei a decisão e submeti ao referendo”, afirmou.
A decisão de derrubar a liminar que suspendia a aplicação da Lei Distrital n° 7.845/2026 foi acolhida em 24 de abril, atendendo ao pedido do Governo do Distrito Federal (GDF). A medida visa evitar prejuízos ao patrimônio público e ao funcionamento do BRB. O tema será apreciado pelo plenário da Corte em sessão virtual entre 8 e 15 de maio.
Em parecer divulgado na sexta-feira (1º/5), a PGR se posicionou contra a liberação dos trechos da lei que permitem ao BRB usar bens públicos para reforçar seu patrimônio, apontando risco ao patrimônio público e ao meio ambiente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também contesta a norma, destacando que ela pode facilitar a alienação de bens sem observância das exigências legais.
Para quem acompanha o tema, o desfecho depende de equilibrar a proteção do patrimônio público com a estabilidade de uma instituição de crédito relevante na cidade. O resultado do referendo poderá redefinir os próximos passos do BRB e da gestão do DF.
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