Resumo: O Governo Federal firmou um contrato com um consórcio bancário para captar recursos e quitar precatórios atrasados na Bahia, buscando regularizar pagamentos de dívidas públicas por meio de crédito formalizado. O acordo prevê o uso de R$ 2 bilhões para quitar o estoque de precatórios vencidos e não pagos, com a União assegurando a operação financeira junto aos bancos parceiros.
O montante será destinado ao Governo da Bahia para liquidar os precatórios em atraso. O consórcio é liderado pelo Itaú Unibanco, com participação do Santander e do Bradesco. A gestão administrativa ficará a cargo da TMF Brasil, garantindo a execução da captação e o repasse aos credores conforme a ordem de cada processo.
Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para obrigar o governo a quitar uma dívida judicial definitiva. O documento é encaminhado ao tribunal competente e incluído no orçamento público, entrando em fila cronológica. Há prioridades para idosos, pessoas com doenças graves e portadores de deficiência.
NOVO SISTEMA: Em abril, o TJ-BA publicou ato normativo criando o Sapre (Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor). O objetivo é atender determinações de inspeção nacional, com prazos para implementação do módulo de protocolo e gestão. O Sapre deverá protocolar precatórios e RPVs nas unidades de 1º e 2º grau, mantendo o processamento eletrônico no PJe de 2º grau, com integração automática entre as plataformas.
RPVs também serão anexadas automaticamente aos autos digitais do processo de execução. Unidades vinculadas a outros tribunais ficam sujeitas a exceções: nesses casos, os precatórios devem ser protocolados pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A expansão será escalonada, iniciando pelas unidades da Comarca de Salvador que participaram da fase piloto, conforme o Decreto Judiciário n° 173/2025.
A expansão para as demais unidades ocorrerá conforme cronograma publicado pela Presidência. A UNICORP promoverá treinamento obrigatório para magistrados e servidores, com calendário disponível no SIEC. Desde 15 de abril, o protocolamento de precatórios nas unidades-piloto ocorre exclusivamente pelo Sapre, e precursor de práticas antigas poderá ser cancelado automaticamente. A Setim adotará medidas para bloquear progressivamente o cadastramento de novos processos com a classe 1265 no PJe, conforme o cronograma.
Essa mudança marca um avanço na gestão de precatórios na Bahia, buscando mais transparência, controle e celeridade. Como você percebe essas mudanças e seu impacto no dia a dia? Compartilhe seus pensamentos, dúvidas ou experiências sobre pagamentos judiciais e precatórios nos comentários.