Resumo rápido: a partir de 1º de junho de 2026, o comércio de Belo Horizonte só poderá abrir em feriados se houver acordo ou convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, com definição de escalas, pagamento adicional e compensação de horas. A medida busca regularizar a abertura em feriados conforme a legislação vigente.
A regra, regulamentada por portaria assinada em 2023 pelo então ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, começou a valer apenas agora, após vários adiamentos. A última prorrogação ocorreu em 25 de fevereiro, por mais 90 dias, para ampliar o tempo de negociação entre empregadores e trabalhadores.
Segundo o Ministério do Trabalho, a abertura em feriados depende de autorização prevista em convenção ou acordo coletivo entre as partes e da observância da legislação municipal. Ou seja, não há permissão automática: é preciso consenso entre empregadores e trabalhadores, alinhado à norma local.
“A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria n° 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, informou o órgão na ocasião.
A exigência de acordo coletivo reforça a necessidade de acordos sobre escalas de trabalho, folgas, pagamento adicional e eventuais compensações de horas. A medida visa, portanto, restaurar a legalidade do funcionamento em feriados, em conformidade com a Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, com salvaguardas para trabalhadores e previsões para as empresas locais.
A divulgação aponta que a mudança impacta diretamente o planejamento do comércio em BH, exigindo negociações mais estruturadas entre patamares de gestão e equipes, com base na legislação vigente e nas regras municipais. O objetivo é assegurar equilíbrio entre a manutenção de atividades comerciais e os direitos dos trabalhadores.
E você, como encara a exigência de acordo coletivo para abrir nos feriados? comente abaixo suas experiências e opinião sobre o tema, ajudando a entender como essa mudança pode afetar o dia a dia do comércio e dos trabalhadores da cidade.