O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), para a interrupção imediata de pagamentos de honorários ao Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A decisão, embasada em investigações apresentadas no processo publicado no Diário Oficial do TCM-BA, aponta que a prefeitura contratou o escritório em 2025 para atuar em 3 causas consideradas avançadas ou praticamente ganhas, com remuneração prevista entre 15% e 20% do valor, o que somaria aproximadamente R$ 18 milhões, gerando um prejuízo estimado de R$ 12 milhões aos cofres públicos.
O TCM-BA também aponta que, nos contratos 005 e 009, o escritório apenas acompanhou a fase de execução de títulos judiciais já obtidos pelo Ministério Público Federal, e o valor pago remunerou a equipe como se tivesse conduzido o processo desde o início, o que o parecer do relator Paulo Rangel descreve como irrazoável.
A liminar proíbe a prefeitura de qualquer movimento financeiro relativo à remuneração desses advogados até que o mérito seja julgado pelo Pleno do TCM-BA. Além de eventual multa, há a possibilidade de representação ao Ministério Público Estadual por ilícitos administrativos caso não haja cumprimento das determinações. A notificação estabelece que 20 dias corridos serão concedidos para a apresentação de defesas por parte da prefeitura e do escritório.
Quem é ele? O político do PSD era vice-prefeito quando assumiu a chefia do Executivo em abril de 2024, após a renúncia do então gestor Tito Eugênio (Podemos). Em outubro daquele ano, João Vitor concorreu às eleições municipais com Tito Eugênio como vice e foi eleito para o mandato atual. O prefeito também esteve afastado por 109 dias na oitava fase da Operação Overclean, que apura desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares. Ele é apontado, nas investigações, como sócio do deputado federal Dal Barreto (União Brasil), outro alvo da operação na Bahia.
Os envolvidos têm prazo de 20 dias para apresentar defesas, contados a partir da data da notificação, conforme apurado no processo. A reportagem acompanha os desdobramentos desse caso, que envolve medidas de controle de gastos públicos e investigações sobre possíveis irregularidades em contratos com escritório de advocacia.
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