O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializou, por Portaria n° 449/2026, os limites de gastos de campanha para as Eleições Gerais de 2026. O ato também disponibiliza o quantitativo atualizado de eleitoras e eleitores aptos a votar por município, dado essencial para calcular o teto de despesas, bem como o limite de contratação de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua.
Por decisão unânime do Plenário, o TSE manteve os mesmos tetos de gastos adotados no pleito de 2022. O relator e presidente do Tribunal, o ministro Kassio Nunes Marques, explicou que a medida visa assegurar a estabilidade do processo eleitoral e preservar o equilíbrio financeiro das legendas, já que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permanece fixado em R$ 4,9 bilhões.
O teto de gastos abrange as despesas diretas da candidatura, transferências financeiras a outros partidos ou candidatos, doações estimáveis em dinheiro (bens e serviços) e repasses à conta partidária que excederem os gastos efetivos em benefício da campanha.
Quem exceder o limite ficará sujeito a uma multa de 100% do valor excedente, a ser recolhida em até cinco dias úteis após a intimação. O excesso pode configurar abuso de poder econômico, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei de Inelegibilidade (LC n° 64/1990).
A apuração dos gastos será prioritariamente realizada na análise da prestação de contas, sem prejuízo de outras ações cabíveis. A divulgação está em conformidade com o art. 100-A da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) e com o art. 41, §4º da Resolução TSE n° 23.607/2019, assegurando transparência na aplicação das regras eleitorais e fornecendo informações úteis para o planejamento das campanhas.
O Calendário Eleitoral reúne os principais prazos e providências que devem ser observados por partidos, federações, candidatas, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral durante todo o processo das Eleições Gerais de 2026.
Para os leitores, qual é a sua avaliação sobre o teto de gastos e os mecanismos de fiscalização que acompanham as campanhas? Compartilhe sua opinião nos comentários.