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Moraes define data do julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro

Moraes define data do julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro
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RESUMO: STF libera julgamento de ações sobre a Lei da Dosimetria, com pautas entre 4 e 15 de dezembro; quatro ações contestam a constitucionalidade e tema ganha análise ainda em 2026, segundo CNN Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou nesta quinta-feira, 19, ações que contestam a Lei da Dosimetria, responsável pela redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

Moraes também marcou para 4 de dezembro o julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade da norma.

A decisão do STF deverá esclarecer o entendimento da Corte sobre a validade da legislação entre 4 e 15 de dezembro, com a inclusão dos casos na pauta ocorrendo após integrantes da cúpula do Congresso Nacional terem solicitado que o tema fosse analisado ainda em 2026.

Segundo a CNN Brasil, os ministros da Corte irão analisar os argumentos apresentados nos quatro processos, que contestam dispositivos da Lei da Dosimetria e levantam questionamentos sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.

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