Por meio da Lei da Adoção (Lei n. 13.509/2017), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado e passou a prever a possibilidade de entrega voluntária da criança recém-nascida para adoção, por parte da gestante ou mãe, em um procedimento acompanhado pela Justiça da Infância e da Juventude. Para tratar sobre o tema, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará um seminário sobre Entrega Voluntária e Aborto Legal nesta terça-feira (30), das 9h às 13h, no auditório da Esdep, no bairro do Canela, em Salvador.
Durante o seminário será lançado do folder “Entregar filho para adoção: uma escolha consciente e um direito previsto em lei”. Idealizado pela Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o informativo traz orientações para mãe e gestantes sobre como fazer a entrega voluntária, aborda o mito do amor materno, especifica as diferenças entre aborto, abandono e entrega voluntária. Além disso, explica ao público qual o papel da Defensoria Pública neste processo.
“Explicar sobre esse direito à entrega voluntária é o principal objetivo, que converge com o nosso papel de promover a educação em direitos, sobretudo na perspectiva da diferenciação entre aborto legal, abandono e entrega. O abandono é crime, mas a entrega consciente é um direito, então precisamos sempre fazer essa diferença e conscientizar as pessoas”, diz Gisele Aguiar.
O evento é realizado em parceria entre a Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenado pela defensora pública Gisele Aguiar, e a Especializada de Direitos Humanos, coordenada por Lívia Almeida e Eva Rodrigues. Por isso, na ocasião também haverá mais um lançamento da cartilha “Violência Sexual e Aborto Legal: você sabe do que se trata e quais são seus direitos?”.
“Nossa proposta é falar para as pessoas, em especial às mulheres, quais são os seus direitos quando engravidam, mas não têm o desejo de serem mães. Sempre existe a possibilidade de entrega voluntária, mas em casos de violência sexual existe também um outro direito, que é o aborto”, explica Lívia Almeida.
A cartilha sobre violência sexual e aborto legal explica os dois conceitos, orienta sobre o que fazer em casos de violência sexual, lista as situações contempladas com o aborto legal, quais unidades hospitalares realizam o aborto legal, como buscar a Defensoria da Bahia, entre outras questões.
E, para discutir os temas do folder sobre entrega voluntária e da cartilha sobre violência sexual e aborto legal, serão realizadas duas palestras. Veja abaixo a programação:
Palestras
1 – Entrega voluntária
Marcus Cavalcanti Sampaio – defensor público com atuação na Vara Especializada da Infância e Juventude
Angélica Gomes da Silva – Assistente social do TJ-MG e coidealizadora do Programa Entrega Legal do TJ-MG
2 – Aborto Legal:
Lívia Silva Almeida – Defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos
Greice Menezes – Médica epidemiologista, pesquisadora do Programa Integrado em Gênero e Saúde