A Polícia Federal encontrou, no escritório do ex-presidente Jair Bolsonaro, na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília, nesta quinta-feira (8/2), uma minuta de discurso no qual seria anunciado o estado de sítio no Brasil. Trata-se de um instrumento legal e político que garante ao presidente da República o controle sobre os Poderes Legislativo e Judiciário por um período de 30 dias, e só pode ser prolongado em caso de guerra.
Segundo o artigo 137, da Constituição Federal, o “presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.”
Nesse caso, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou a prorrogação, o presidente da República “relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.”
A instalação do estado de sítio só é possível com a aprovação do Congresso em casos extremos comprovados e voltados a defesa da soberania nacional.
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