O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações foi retirado de pauta a pedido do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e dos líderes.
“Estamos com apresentação de emendas, querendo fazer a análise da melhor forma. Gostaríamos de deixar para quando fossemos fazer a votação, a apresentação do relatório”, afirmou Zarattini à Agência Câmara. Ele tinha apresentado parecer pela aprovação do texto, mas o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, sugeriu a votação do projeto na segunda semana de abril.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).