O governo de São Paulo decidiu não indicar um auditor fiscal de carreira para o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, abrindo mão de um direito inédito no Brasil. O secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, nomeou o secretário executivo, Rogério Campos, que possui vínculos com a União, como seu suplente.
Essa decisão é preocupante e pode comprometer a autonomia do contribuinte paulista. São Paulo está permitindo a influência federal em um espaço que deveria ser reservado à gestão local, abandonando sua voz em uma área crucial para a arrecadação e distribuição dos recursos.
A Reforma Tributária de 2023 reestruturou o sistema de tributos e criou a CBS, de competência federal, e o IBS, administrado por estados e municípios. A Constituição proíbe a participação da União no Comitê Gestor do IBS, reforçando o pacto federativo.
O comitê deve garantir a governança do IBS, assegurando que cada ente da Federação tenha sua própria voz nas decisões fiscais.
Com a escolha de Kinoshita, a autonomia de São Paulo está ameaçada, permitindo que a União influencie um imposto que deveria ser totalmente gerido localmente, um precedente perigoso.
O Comitê Gestor definirá as regras de arrecadação e fiscalização do novo imposto, impactando diretamente o financiamento de serviços públicos essenciais. A escolha de um procurador da União como suplente gera suspeitas e conflitos de interesse.
A defesa do contribuinte paulista exige uma representação que garanta a utilização justa dos recursos arrecadados.
A Constituição Federal ressalta a importância de que a administração tributária seja feita por servidores específicos, como auditores fiscais. O artigo 156-A assegura que a competência para o IBS é exclusiva de estados e municípios.
O governo paulista deveria ser um exemplo a seguir, mas agora tem a oportunidade de corrigir seu erro. Indicar um auditor fiscal estadual é um compromisso com a legalidade e a ética.
Samuel Kinoshita precisa reconsiderar sua decisão. A defesa dos interesses de São Paulo no Comitê Gestor garantirá uma gestão justa e autônoma dos recursos públicos.
O que está em jogo é mais que uma cadeira; é o futuro da política tributária e da autonomia federal no Brasil.
Facebook Comments